• Planos de Carreiras revogados
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  1º PCRM – Lei Nº 1817/98
  2º PCRM – Lei Nº 2191/ 2012

  PCR e Estatuto do Professor – Lei Nº 022/2015 ..

• PCR do Servidor de Apoio Administrativo ao Magistério – Lei Nº 2065/2008
• PCR do Servidor de Apoio ao Magistério – Lei Nº 2193/2012
• PCC do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério – LEI Nº 2.570/2023