Institui o Programa de Incentivo Direto ao Estudante, através de auxílio financeiro aos alunos, para utilização na contratação de transporte universitário, e dá outras providências.
[gview file="https://dev.sinpromg.org.br/wp-content/uploads/2020/07/Lei-2366-de-12-nov-2018-oficio.pdf"]