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JURÍDICO

DECRETOS MUNICIPAIS

Decreto 001/2019

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 57 a 61, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  

Decreto 002/2019

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Decreto 046/2020

Dispõe sobre os novos horários de funcionamento das feiras livres (…)

Decreto 047/2020

Fica suspensas as aulas regulares da rede pública e particular, inclusive técnica e universitária, no âmbito do municiípio de Goiana, até o dia 31 de agosto de 2020.

Decreto 024/2020

Altera os artigos 1º e 3º e revoga o artigo 6º do Decreto Municipal nº 032/2013, que dispõe sobre a instalação do Fórum Municipal de Educação, e dá outras providências.

Decreto 023/2020

Ficam suspensas as aulas regulares da rede pública e particular, inclusive técnica e universitária, no âmbito do município de Goiana, até o dia 31 de maio de 2020.

Decreto 005/2020
Aprova a Resolução de Nº 01/2020 do Conselho Municipal de Educação, que altera os artigos 9º e 91 do seu Regime Interno e dá outra providência.
Decreto 003/2020
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.
Decreto 002/2020
Autoriza a adequação dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em face do reajuste do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências.
Decreto Nº 039/2021
Decreto N° 014/2021

Regulamenta, no Município de Goiana, novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal número 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Decreto Nº 010/2021

Suspende as aulas presenciais na rede municipal de ensino, do dia 01 de feverero ate o dia 28 de fevereiro de 2021.